Informações do processo HC 161247

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Ata da Quinquagésima Sétima Distribuição realizada em 6 de março
de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual

de 15.2.2019 a 21.2.2019.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE
AUMENTO DO INC. III DO ART. 40 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO
ART. 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual

de 15.2.2019 a 21.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Tráfico de Drogas e Condutas Afins