Informações do processo HC 161275

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 13.8.2019.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA. A fixação do
regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no artigo 33, § 3º, do
Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias
judiciais.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 13.8.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Sétima Distribuição realizada em 16 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena
Regime inicial