Informações do processo HC 161283

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís
Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,

11.12.2018.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro

de Tribunal Superior. Precedentes.

2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder
que justifique a concessão da ordem de ofício, em especial pela complexidade
da causa. Hipótese de paciente denunciado por crime de integrar organização
criminosa (PCC), majorada por envolver emprego de arma de fogo e conexão
com outras organizações criminosas independentes. Organização criminosa
composta por mais de 700 acusados e responsável, entre outras infrações,
por rebeliões em presídios, homicídios, roubos, extorsões e tráficos de

drogas.

3. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e

revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís

Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,

Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,

11.12.2018.