Informações do processo RCL 31638

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,
vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/
DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
JULGAR CAUSA ENVOLVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO DA CPTM.
PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.

1. Esta CORTE já se manifestou no sentido de que as diferenças na
complementação de aposentadoria de ex-empregados de empresas
subsidiárias da extinta RFFSA, tal como a CPTM, deverão ser discutidas na
Justiça Comum, e não na Justiça Trabalhista, como reconhecido no ato
reclamado. Precedentes.

2. Recurso de agravo a que se dá provimento.

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,
vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Segunda Distribuição realizada em 21 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Aposentadoria e Pensão

Complementação de Aposentadoria / Pensão