Informações do processo ARE 1154432

Movimentações
2

Data
28/08/2018 a 28/08/2019

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Procurador-Geral do Município de Guarulhos

Recorrente
- Município de Guarulhos

Advogado
- Jose Carlos Di Sisto Almeida

Recorrido
- Antonio Messa

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Movimentações 2019 2018

28/08/2019 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Município de Guarulhos

Município de Guarulhos
Recorrente

Jose Carlos Di Sisto Almeida
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Antonio Messa
Recorrido

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Origem: 00119776020048260224 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DA ALÍQUOTA EM RAZÃO
DO VALOR, DA LOCALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL
APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. MATÉRIA JÁ
EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 94. RE
586.693. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi
submetida a exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema
94, RE 586.693, Rel. Min. Marco Aurélio).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 355 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão