Informações do processo ARE 1154448

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento,
por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO
PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada por esta Corte
no sentido de que há nulidade na contratação efetivada sem concurso público,
por meio de lei declarada inconstitucional pelo STF, o que enseja o direito dos
contratados ao recebimento dos depósitos do FGTS.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO        (82)

Decisão: Idêntica à de n° 451

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (453)
AGRAVO