Informações do processo ARE 1154712

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, CPC, nos
termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de
licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de

7.2.2020 a 13.2.2020.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente
demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria
constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos
do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2.  Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que,
de maneira genérica, afirmam sua existência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO        (83)

Decisão: Idêntica à de n° 507

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (516)