Informações do processo ARE 1141420

Movimentações
1

Data
28/08/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico

Advogado
- Carlos Henrique Alves Vieira

Advogado
- Flavia Almeida Mora Di Latella

Recorrido
- Juvenal Jose de Aguiar

Advogado
- Marcelo Tostes de Castro Ma\A

Recorrido
- Ana Aparecida Aguiar

Movimentações Ano de 2018

28/08/2018 Visualizar PDF

Ministro Presidente

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico
Recorrente

Carlos Henrique Alves Vieira
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Flavia Almeida Mora Di Latella
Advogado

Juvenal Jose de Aguiar
Recorrido

Marcelo Tostes de Castro Ma\A
Advogado

Ana Aparecida Aguiar
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 0209160005820 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: MINAS GERAIS

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema n. 123, Recurso Extraordinário n. 948.634: repercussão

geral reconhecida; e

b) Tema n. 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:

ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 123, observar o procedimento previsto no art.

1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, e

b) quanto ao Tema 660, observar o procedimento previsto no art.

1.030, inc. I, al. a, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

Retirado da página 20 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão