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Informações do processo ARE 1152659
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Recorrente
- Recorrido
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão
- Ministro Presidente
-
Frederico de Sousa Almeida Duarte
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 45 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00021164820148100029 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Procedência: MARANHÃO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
566.471, Tema n. 6, e Recurso Extraordinário n. 855.178, Tema n. 793):
repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II
do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 45 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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