Informações do processo ARE 1153152

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, apenas para reduzir a multa de 5% para 1%, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALOR ELEVADO DA CAUSA. ART.
1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PRECEDENTES.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,
conforme o art. 1.022 do CPC.

2. Provimento ao requerimento de redução do valor da multa, tendo
em vista que, no caso, em razão do elevado valor da causa, a referida sanção
não guarda relação de proporcionalidade com a finalidade a que se destina.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para
reduzir a multa de 5% para 1%.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, apenas para reduzir a multa de 5% para 1%, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO
Meio Ambiente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Distribuição realizada em 11 de março de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO
INTERNO. DANO AMBIENTAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO
MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.

CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos
fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF),
procedimento inviável em recurso extraordinário.

2.Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18
da Lei nº 7.347/1985).

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa

prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Oitava Distribuição realizada em 7 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO
Meio Ambiente