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Informações do processo ARE 1153355
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Distrito Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Recorrente
- Recorrente
-
- José Eustáquio de Oliveira REPRESENTADO POR MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES
Movimentações Ano de 2018
28/08/2018 Visualizar PDF
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal
- Procurador-Geral do Distrito Federal
- Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 71 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 07363668420178070016 - TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL
Procedência: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
1.140.005, Tema n. 1002): repercussão geral reconhecida.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do
art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 71 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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