Informações do processo HC 161413

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Terceira Distribuição realizada em 4 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se de recurso de embargos infringentes aforado contra
decisão colegiada da Segunda Turma que, por maioria, negou provimento a
agravo regimental interposto em habeas corpus.

Aduz o recorrente que os “presentes Embargos Infringentes, não são
admissíveis em sede de habeas corpus, previsto em lei, mas nunca é demais
tal pedido".

Com efeito, as hipóteses de cabimento de embargos infringentes
encontram-se taxativamente descritas no art. 333, RISTF (nesse sentido: HC
88.247-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 20.11.2009), não
agasalhando, como reconhece o próprio recorrente, a interposição derivada
de habeas corpus.

Diante do exposto, nos termos do art. 335, §1°, RISTF, não admito

os embargos infringentes.

Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

Brasília, 5 de junho de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Segunda Distribuição realizada em 26 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo
Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE
COM DEFESA CONSTITUÍDA. WRIT IMPETRADO POR TERCEIRO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL

PLENO. INCOGNOSCIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional
voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução
dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa.

2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o
manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que
há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão
diversa, além de possibilitar eventual desvio de finalidade do writ
constitucional, poderia propiciar o atropelo da estratégia defensiva,
consequência que não se compatibiliza com a protetiva destinação

constitucional do remédio processual. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

Ata da 12ª (décima segunda) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 12 a 23 de abril de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo
Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

Ata da 9ª (nona) sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, realizada no período de 22 a 28 de março de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Liberdade Provisória