Informações do processo HC 161417

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal

Pena Privativa de Liberdade

Progressão de Regime

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 387, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO –
REQUISITOS – AUSÊNCIA.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes
informações:

O Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP, no processo nº
313/2004, condenou o paciente a 12 anos de reclusão, ante a prática, por
duas vezes, em continuidade delitiva, da infração prevista no artigo 121, § 2º,
inciso IV (homicídio qualificado pelo emprego de meio a dificultar a defesa da
vítima), do Código Penal. Fixou o regime inicial de cumprimento fechado,
aludindo à quantidade de pena imposta e aos artigos 33, parágrafos 2º e 3º, e
59 do diploma legal, levando em conta a valoração negativa dos
antecedentes. O título condenatório transitou em julgado.

O Juízo da Quinta Vara das Execuções Criminais da Comarca da
Capital/SP, na execução nº 325.626, indeferiu o pedido de progressão para o
regime aberto. Assentou ausentes os pressupostos objetivos e subjetivos,
reportando-se à falta de cumprimento do lapso temporal no regime
intermediário, ao descabimento da progressão por saltos, à integração a
facção criminosa, à elevada quantidade de sanção restante e a exame
criminológico desfavorável. Afastou a incidência do disposto no artigo 387, §
2º, do Código de Processo Penal, referindo-se à unificação das penas e à
reincidência.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
465.419/SP, inadmitido pelo Relator.

Os impetrantes sublinham o versado no artigo 387, § 2º, do Código
de Processo Penal, dizendo ter o paciente permanecido preso
provisoriamente de 16 de junho de 2004 a 29 de novembro de 2011. Apontam
cumprido o lapso temporal necessário à progressão ao regime aberto.
Sustentam a insubsistência do ato mediante o qual não acolhido o pedido de
progressão. Conforme aduzem, a gravidade da infração, o suposto
envolvimento em grupo criminoso e o laudo de exame criminológico são

argumentos genéricos.

Requerem, no campo precário e efêmero, a colocação em regime
aberto. No mérito, buscam a confirmação da providência.

Por meio da petição/STF nº 18.400/2019, os impetrantes juntaram
cópia de acórdão mediante o qual desprovido agravo em execução. O
Tribunal local destacou haver sido o paciente colocado em liberdade no ano
de 2005, retornando à custódia apenas em 2010, em razão de prisão em
flagrante. Deixou de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de
Processo Penal, salientando não transcorrido tempo suficiente para a
modificação do regime, até a prolação de sentença. Realçou o versado no
verbete nº 491 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, concernente ao
descabimento de progressão por saltos.

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou haver a
Sexta Turma, em 23 de abril de 2019, desprovido agravo regimental
interposto.

A fase é de exame da medida acauteladora.

2. Atentem para a organicidade do Direito. A Lei nº 12.736/2012
incluiu o § 2º no artigo 387 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

［…］

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de
internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

［…］

Não se trata de detração da pena, e sim de consideração do período
de privação da liberdade para fins de definição do regime inicial de
cumprimento. É norma dirigida à fase de conhecimento do processo-crime.
Segundo se depreende da sentença condenatória, o regime de cumprimento
fechado foi imposto não somente em razão da quantidade de sanção, mas
também em virtude da valoração negativa de circunstância judicial.

A par desse aspecto, o Juízo da Execução, ao deixar de acolher o
pleito de progressão, mencionou a unificação de penas, a integração do
paciente a organização criminosa e o resultado desfavorável de exame
criminológico. Há mais: a colocação em regime aberto pressupõe encontrar-se
o reeducando no semiaberto. Mostra-se inviável o acolhimento do pedido,
uma vez não atendidos os requisitos descritos no artigo 112 da Lei nº
7.210/1984

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator