Informações do processo 2018/0211210-6

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por DAYANE MILEKE
APOLINARIO, em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim

ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

E MORAIS - AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE -
MÉRITO - COMPRA DE VEÍCULO ZERO - MULTA DE TRÂNSITO EM
DATA ANTERIOR À ENTREGA DO CARRO ENTREGUE AO
PROPRIETÁRIO - DANO NÃO CARACTERIZADO - DESVALORIZAÇÃO
DO VEÍCULO DECORRENTE DA PRÓPRIA RETIRADA DO BEM DA
CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - MERO

DISSABOR AGRAVO RETIDO PREJUDICADO RECURSO PROVIDO.
Em suas suas razões recursais (fls. 385/404, e-STJ), a insurgente aponta
violação ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o carro que comprou da ora
agravada continha vício que lhe diminuía o valor.

Ante a inadmissão do recurso especial foi manejado o presente agravo (fls. 467/490,

e-STJ), mediante o qual requer o processamento do recurso.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não prospera.
1. Sobre a controvérsia dos autos, o Tribunal de origem concluiu expressamente, com

base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, que a autora não demonstrou os danos

materiais que alega ter sofrido.
Confira-se ainda:

Pois bem. Os fatos narrados por autora e réu são controversos, além de confusos.
Ambos fazem afirmações que poderiam corresponder com a verdade, porém

nenhum faz prova de suas alegações.

É fato que o CDC contempla que a inversão do ônus da prova em favor do
consumidor, mas isso não implica na procedência automática do pedido. O
entendimento é que a autora da ação deve comprovar, mesmo que minimamente, o

direito alegado.

[...]

De qualquer forma, mesmo estando a questão fática um tanto nebulosa, entendo
que a resolução do caso deve se pautar, não na existência ou não de falha na
prestação de serviço, mas sim na comprovação do dano material e moral os quais,
a meu ver, não restaram demonstrados.
Alega a autora/apelada que o dano material consistiu na desvalorização do veículo,

considerando que ao retirá-lo da concessionária a quilometragem já era de 300km.

Porém, as regras de experiência e do mercado demonstram que, na compra de um
veículo zero, a maior parte da desvalorização do bem se dá na própriE:, retirada do
carro da concessionária, que perde de 10% a 15% do seu valor.

Ou seja, condenar a concessionária a restituir à autora/apelada um valor que,
estando o veículo com 0km ou 300 km rodados, perderia do mesmo jeito,
implicaria em evidente enriquecimento ilícito do consumidor, o que é vedado pelo

ordenamento jurídico.

Assim, entendo não demonstrado o dano material.
Sendo assim, para prevalecer a pretensão da recorrente no sentido de que restou
comprovado o vício no produto e o dano material, seria imprescindível exceder os fundamentos do
acórdão impugnado, com a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado
nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo

constitucional.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO

MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. O Tribunal local, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos,
concluiu, com amparo em prova pericial, pela improcedência do pleito da autora,
ante a inexistência de falhas ou defeitos no automóvel zero km por ela adquirido.
Rever a conclusão assentada pelo órgão julgador, com base na análise das provas

nos autos, neste caso, é inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 908.807/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

[...]

3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, acerca da inexistência de
qualquer defeito do produto e vício de qualidade elencado na exordial, e
consequentemente a ausência de prejuízo material a ser reparado; bem como a não
configuração dos pressupostos do dano moral ao consumidor no caso concreto,
exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável

por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.
Precedentes: AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; e
AgRg no REsp 1368742/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015.

4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da
Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo

em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a
Corte de origem. Precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 937.151/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. VÍCIO DO PRODUTO.
SIMPLES INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE

VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONCLUSÃO DO

ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO

ORIGINÁRIO E OS DANOS SUPERVENIENTES. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

2. O STJ possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a
existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da

lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o
princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.

3. Ademais, tendo o Tribunal de origem concluído pela inexistência de provas
capazes de demonstrar o nexo causal entre o vício originário e os danos
supervenientes detectados no caminhão, não há como aferir a eventual violação dos
dispositivos infraconstitucionais alegados sem proceder ao revolvimento das provas

colacionadas aos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 852.090/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ART. 18, § 1º, DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO

MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistir nos autos prova de

que o veículo apresentava defeito não solucionado no prazo de trinta dias. Alterar

esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado

em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1204975/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE
CONSUMO. VÍCIOS DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.
PROBLEMAS SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. REEXAME DE

PROVA.

1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de
matéria de prova (Súmula 7 do STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1081688/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018)

2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 09 de outubro de 2018.

Ministro MARCO BUZZI
Relator

Distribuição automática em 29/08/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR