Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS
CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A agravante sustenta que o compromisso de compra e venda do caso concreto possui

peculiaridades que afastam a incidência do Recurso Especial, submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, n.º 1.111.202/SP.

2. Tal tese não encontra amparo na jurisprudência dessa Corte, a qual está no sentido de
que a existência de circunstâncias específicas estabelecidas em convenções particulares
não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019

(4726)
AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.878 - RS (2018/0225872-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

ADVOGADOS   : FÁBIO CANAZARO - RS046621

RENATA ROLLA BERNAUD - RS081118

AGRAVADO    : FAZENDA NACIONAL

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