EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 515 E 535 DO CPC/73. AÇÃO

RESCISÓRIA. REQUISITOS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS.
ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma

suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições,

deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil de

1973.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda

em premissa fático-probatória.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira

(Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Brasília (DF), 28 de maio de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos

do voto da Sra. Ministra Relatora.