Informações do processo 2018/0190445-2

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto, pelo BANCO

BRADESCO S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de

acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (fl. 235):

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR ABANDONO (ARTIGO 267, III, §1º, CPC/73).

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PELA
IMPRENSA OFICIAL PARA PRÁTICA DE ATO INDISPENSÁVEL AO
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO (ATUAL ARTIGO 485, §1ª, CPC/15).

INÉRCIA CARACTERIZADA. ÚNICO RÉU CITADO NOS AUTOS REVEL.
DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.
INTELIGÊNCIA DO §6º DO ARTIGO 485 DO CPC/15. SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na origem, trata-se execução de título extrajudicial consistente em cédula de crédito
bancário, no valor de R$15.463,06. A sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 267 do

CPC/1973, diante do abandono do processo pela parte autora, por se manter silente no prazo

assinalado, após ser intimada pessoalmente.

O eg. Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que houve a
intimação do autor, na pessoa de seus procuradores, via imprensa oficial, bem como a sua intimação
pessoal na pessoa de seu representante legal, porém o banco se manteve silente no prazo

estabelecido, o que ensejou a caracterização de abandono da causa, e de desinteresse no
prosseguimento do feito.

Sobreveio recurso especial em que o banco recorrente alega a ocorrência de dissidio

jurisprudencial e ofensa ao art. 267 do CPC/1973 e a Súmula 240/STJ.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade de extinção do feito, por abandono, se não

houver requerimento da parte adversa.

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: " Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ".

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a
extinção do processo, por abandono da causa, depende de prévia intimação pessoal da parte autora

para suprir a falta, no prazo assinalado, antes da extinção do feito por abandono.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 284/STF. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL

DAS PARTES. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA N.

83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento
desta Corte no sentido de ser obrigatória a intimação do autor, nos casos de
abandono da causa, e não de seu advogado. Incidência, no ponto, da Súmula

n. 83 do STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1278686/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR.
ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do
processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do
autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já

foram feitas outras intimações anteriores por abandono.

2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do
agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos

para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da

Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018,

DJe 14/09/2018)

No caso, o eg. Tribunal de origem asseverou que houve a intimação do autor, na
pessoa de seus procuradores, via imprensa oficial, bem como a sua intimação pessoal na pessoa de
seu representante legal, porém o banco se manteve silente, no prazo assinalado, o que ensejou a

extinção do feito por abandono. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia
com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Ressalta-se, ao final, quanto ao requerimento de extinção do feito por abandono, no
caso de réu revel, como ocorre na espécie, que esta Corte já decidiu pela "inaplicabilidade da Súmula
nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que
também não se opôs à extinção da demanda" (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe

04/04/2017).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO
DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO -
ABANDONO DO AUTOR - RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO

RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE -
RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1287957/MG, Rel. Ministro

MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe

09/11/2011)

Incidência da Súmula 83/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Na hipótese, não foram fixados honorários advocatícios na sentença e no acórdão

recorrido, o que impede a fixação de honorários recursais.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.
Brasília, 21 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

(5666)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.839 - SP (2018/0194019-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES

LTDA - ME

AGRAVADO : GABRIELY APARECIDA DE ALMEIDA VIANA
ADVOGADOS : FERNANDO LUIS ROSSINI - SP327526

BRUNO HENRIQUE FERNANDES CASACHI - SP332123

INTERES. : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADO : DANIEL LOPES CICHETTO - SP244936

1. Trata-se de agravo interposto por MONGEL - VENDAS, REPAROS E
LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME contra decisão que inadmitiu recurso especial, com
fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS - Interposições contra a sentença que julgou

parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por
danos materiais e morais. Acidente de veículos na via terrestre.

Responsabilidade civil. Colisão entre caminhão da empresa ré e motociclista.

Motociclista que veio a falecer por conta do evento. Ação ajuizada pela menor,
filha da vítima falecida. Ação anterior promovida pela então companheira da
vítima. Mérito. Existência de provas robustas e convincentes. Culpa do preposto
da empresa ré. Responsabilidade da empresa ré por ato de seu preposto. Danos
materiais. Pensionamento. Então percepção de renda da vítima que veio a

falecer demonstrada a contento. Pensionamento que se impõe. Dano moral
configurado que, todavia, comporta redução para patamar mais condizente,
dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar
enriquecimento ilícito. Não cabimento de compensação com eventual verba

previdenciária. Correção monetária.

Apelações da empresa ré e da seguradora litisdenunciada parcialmente providas.

Nas razões do especial, alega-se violação do art. 5.º da Constituição Federal e art. 485,
V, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decido.

2. A irresignação não merece prosperar.
De início, registre-se que refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art.
105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo
constitucional.

3. Observa-se que a matéria relativa ao art. 485, V, § 3º, do CPC, não foi objeto de
análise pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve manifestação a respeito de violação à coisa
julgada.

Não foram opostos embargos declaratórios com o fito de suprir a existência de
eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.
De modo que, a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à
cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de
prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por
analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 19 de novembro de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

GONÇALVES

Atribuição em 26/09/2018 às 12:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Distribuição automática em 06/09/2018 às 13:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR