EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PASSAM A SER
FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. "(...) se não houver condenação, não pode prevalecer a
simples inversão do ônus da sucumbência, sendo imperioso que
o percentual de honorários incida sobre o valor da causa"
(REsp 1.266.593/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe de 26/09/2011).

2. No caso, o eg. Tribunal estadual, na fase de processo de
conhecimento, deu provimento à apelação e inverteu o ônus da
sucumbência, de modo que os honorários, antes fixados sobre o
valor da condenação, passaram a incidir sobre o valor da causa.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.