Informações do processo 2018/0226523-0

AGRAVANTE   : UNIÃO

AGRAVADO    : MARIETA VIEIRA COSTA VERAS

ADVOGADO    : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - PE022713

AGRAVADO    : MADALENA MARIA BARROS VERCOSA

AGRAVADO    : MARISTELA MIRANDA ARAUJO

AGRAVADO    : JOSE DA SILVA

AGRAVADO    : JANETE CORREIA DOS SANTOS

AGRAVADO    : EDLEUZA FERREIRA DE LIMA

AGRAVADO    : ROSA MARIA DE OLIVEIRA

AGRAVADO    : MARIA TEREZA CALAZANS PACHECO

AGRAVADO    : MOACYR TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

AGRAVADO    : JOAO BARBOSA SANTANA

AGRAVADO    : LINEUZA NOGUEIRA ROMARIZ

AGRAVADO : SONIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

AGRAVADO : ERONILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO    : PEDRO TAVARES DA SILVA

AGRAVADO    : ROSIANE SOARES MARASCO

AGRAVADO : JOSE ALMIR RAMALHO DE FREITAS

AGRAVADO : RITA CELESTE SILVA DA ROCHA

AGRAVADO    : RUBIAM BARROS DOS SANTOS

AGRAVADO    : SILVANA COSTA SILVA MELLO DE ALMEIDA

AGRAVADO    : JOSE MARTIRIO FILHO

AGRAVADO    : JOSE DOMINGOS OLIVEIRA

AGRAVADO    : GEDALVA SOUTO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA JAQUELINE DO ROSARIO PEREIRA

AGRAVADO    : CELIO DOS SANTOS

AGRAVADO    : JOSE BENEDITO DE LIMA

AGRAVADO    : ELIANE MARIA LEAO BEZERRA

AGRAVADO : MARIA LUCINETE DAS NEVES PRADO

AGRAVADO : ANA MARIA DUARTE BARBOSA LAGES

AGRAVADO    : DENICIO CALIXTO DE OLIVEIRA

AGRAVADO    : MARIA VALDENEIS LOPES

AGRAVADO    : VANDETE MONTEIRO DOS SANTOS

AGRAVADO    : NELSON VIEIRA BRANDAO

AGRAVADO : TACIANA MONTENEGRO DE ARAUJO

AGRAVADO : ALTINA MONTEIRO DE CARVALHO
AGRAVADO : MARIA JACINTA VOSS DE VILLANUEVA

AGRAVADO    : ELZANIR MACEDO FONTENELE

AGRAVADO    : DÉLVIA MARIA BRANDÃO NOBRE

AGRAVADO : JOSE ANTONIO DA SILVA

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DO ESPIRITO SANTOS

AGRAVADO : SONIA MOURA PITOMBO LARANJEIRA

AGRAVADO : ORLANDO BARROS LIMA JUNIOR

AGRAVADO    : LUIZ BARBOSA DOS SANTOS

AGRAVADO    : LUIZ COSTA LISBOA

AGRAVADO : JOEL SOARES DE SANTANA

AGRAVADO : DAISY COELHO DE ARAUJO ZUZA

AGRAVADO : OLAVO AUGUSTO CAVALCANTE WANDERLEY

AGRAVADO    : ALBERTINA COSTA PEREIRA SOUZA

AGRAVADO    : WANDECK VELOSO FILHO

AGRAVADO    : JOSEFA DOS SANTOS GUIMARAES

AGRAVADO    : GASPARINA WANDERLEY DE MENDONCA

AGRAVADO    : VALNIA BRANDAO WANDERLEY

AGRAVADO    : EDUARDO MAIA GOMES DE ARAUJO

ADVOGADO    : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - PE022713

Nos termos do comando normativo contido na alínea b do inciso I do art. 1.030 do
Código de Processo Civil, submetida a questão federal à sistemática dos recursos repetitivos e
apreciado o respectivo mérito, caberá aos Tribunais de origem, de forma definitiva, adequar os
demais recursos ao entendimento erigido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, verifica-se que a Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu o recurso

especial com base na seguinte fundamentação:

Em relação ao Recurso Especial, observa-se que tem por objeto a mesma matéria
cujo mérito fora enfrentado pelo STF no citado Tema 810 de Repercussão Geral.
Entretanto, na sistemática traçada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo
Civil, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar
eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a
interpretação de matéria constitucional" (AgInt no REsp 1681115/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) -
fl. 4.810

Ocorre que, embora a matéria controvertida nos presentes autos, relativa à aplicabilidade
da Lei n. 11.960/2009, tenha sido apreciada em sede de repercussão geral, também o foi
posteriormente no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Tema n.
905, no qual inclusive ficaram definidos quais seriam os índices de juros e correção monetária

aplicáveis após a declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo Supremo

Tribunal Federal.
Ou seja, se o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que a questão merecia
julgamento sob o viés infraconstitucional, não caberia ao Tribunal de origem obstar o processamento

do recurso especial sob a alegação de que a matéria só poderia ser apreciada à luz da Constituição

Federal.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a
quo harmonize os procedimentos adotados no presente caso à sistemática prevista no art. 1.030

do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 02 de outubro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Processo registrado em 10/09/2018 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR