Informações do processo 1633698-4

. Protocolo: 2016/315542. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0013450-68.2015.8.16.0129 Execução Fiscal.

Julgado em: 16/05/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,
DIANTE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE.II - PEDIDO
DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39
DA LEF.INCONGRUÊNCIA. TANTO O ART. 26 COMO O ART.39 DA LEI Nº
6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO
DO QUE TAXAS ESTADUAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.DISPOSITIVOS
LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA
JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Paranaguá.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

00134506820158160129 Execução Fiscal.

Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

00134506820158160129 Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 22/02/2017. Relator: Des. Jorge de Oliveira

Vargas