Informações do processo 1647596-4

. Protocolo: 2017/9374. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0002137-58.2014.8.16.0190 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso e, alterar a sentença em sede de reexame necessário,
nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL
E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II - APELAÇÃO CÍVEL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.INCONGRUÊNCIA. UEM É AUTARQUIA INTEGRANTE
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO E POSSUI PERSONALIDADE
JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA,
SENDO RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES.
PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL.III - ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO
MÍNIMO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
DE INSALUBRIDADE.INCONGRUÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
LEI N. 10.692/93. NORMA GERAL. LEI N. Cível e Reexame Necessário nº
1.647.596-4 fl. 215.050/06. ART. 29, IV E §4° ALTEROU REGRAS DO REGIME
REMUNERATÓRIO PARA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. CRITÉRIO

DA ESPECIALIDADE DAS LEIS.IV - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE SOBRE HORAS EXTRAS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 176 DA LEI
ESTADUAL Nº 6.174/70.V - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E
DEVEDOR. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.
FAZENDA PÚBLICA QUE TEM O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS,
MESMO QUANDO O PROCESSO TRAMITOU EM SERVENTIA ESTATIZADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL.VI - REEXAME NECESSÁRIO.
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ALTERADA,
PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART.
1º-F DA LEI Nº 9.494/97) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL)
E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29/06/2009, QUANDO ENTÃO
OS MESMOS SERÃO OS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS
TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 11.960/2009. VII - RECURSO DE APELAÇÃO Cível e Reexame Necessário nº
1.647.596-4 fl. 3PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE
DE REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00021375820148160190 Ordinária.
Remetente: Juiz de Direito .

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00021375820148160190 Ordinária.
Remetente: Juiz de Direito.

Distribuição Automática em 22/03/2017. Relator: Des. Jorge de Oliveira
Vargas