Informações do processo 1649648-1

. Protocolo: 2017/15038. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0009359-77.2015.8.16.0017
Ordinária.

Julgado em: 07/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PEÇA
INAUGURAL POR ERRO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA
- ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE,
ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO AS PARTES - CONTRATO DE CESSÃO
DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO COMERCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL
DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA
RÉ, DO PAGAMENTO DOS VALORES AJUSTADOS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA
(ART. 333, INC. II, DO CPC/1973 OU ART. 373 DO CPC/2015) - MORA QUE
DECORRE DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL, POSITIVA E
LÍQUIDA 9ART. 397 DO CC) - RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 3ª
Vara Cível. Ação Originária: 00093597720158160017 Ordinária.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª

Vara Cível. Ação Originária: 00093597720158160017 Ordinária.

Distribuição Automática em 17/04/2017. Relator: Des. Roberto Antônio Massaro.

Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Antonio Domingos Ramina Junior