Informações do processo 1630666-0

. Protocolo: 2016/298739. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
0013328-23.2013.8.16.0033 Busca e Apreensão.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, em conhecer negar provimento ao recurso de
apelação, nos termos do voto acima. EMENTA: 13.ª CÂMARA CÍVEL -
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.630.666-0, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA
PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: COMPANHIA DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL.APELADO: MARLON GREI DE
SOUZA LIMA.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.RELATOR
SUBSTITUTO: DR. MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A
PURGAÇÃO DA MORA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA- INSURGÊNCIA
EM FACE DA PURGAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE RÉ
QUE REALIZOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS,
CONFORME CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NOS
AUTOS - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO
DECRETO-LEI Nº 911/69 - Apelação Cível n.º 1.630.666-0IMPOSSIBILIDADE
- PENALIDADE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO QUE SE SUBSUME À
HIPÓTESE LEGAL - REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS - INOCORRÊNCIA -
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00133282320138160033 Busca e Apreensão.

Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00133282320138160033 Busca e Apreensão.

Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00133282320138160033
Busca e Apreensão.

Distribuição Automática em 01/03/2017. Relator:
Des. Fernando Ferreira de Moraes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marco
Antônio Massaneiro