Informações do processo 1669925-9

. Protocolo: 2017/71863. Comarca: Pontal do Paraná. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0003204-52.2012.8.16.0053 Exibição.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM
FACE DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO
COMO REPETITIVO PELO STJ Nº 1349453/MS. NÃO COMPROVAÇÃO DA
RECUSA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO QUE NÃO POSSIBILITOU O
CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO, QUE NÃO
DEMONSTROU O PAGAMENTO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E SEM
INDICAÇÃO DE COMO DEVERIA SE DAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS
DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE
IMPÕE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº 1669925-9 - fls.2

Comarca: Pontal do Paraná.Vara: Juízo Único. Ação Originária:

00032045220128160053 Exibição.

Comarca: Pontal do Paraná. Vara: Juízo Único. Ação Originária:

00032045220128160053 Exibição.

Distribuição por

Prevenção em 08/05/2017. Relator: Des. Shiroshi Yendo. Relator Convocado: Juiz

Subst. 2º G. Marco Antonio Antoniassi