Informações do processo 1646530-2

. Protocolo: 2016/312204. Comarca: Irati. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0002084-08.2013.8.16.0095 Ordinária.

Julgado em: 07/06/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir, de
ofício, o processo, sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso de
apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS
FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 07 de Junho de 2017
Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Ação de prestação de contas -
Segunda fase - Banco - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 1.
Insurgência contra a taxa de juros remuneratórios praticada, a capitalização de juros
e as taxas e tarifas debitadas em conta-corrente - Falta de interesse processual
- Nítida pretensão revisional contratual que evidencia a inadequação da via eleita
- Superior Tribunal de Justiça que, em incidente de recurso repetitivo no REsp
1497831-PR, assentou a impossibilidade, na ação de prestação de contas, de revisão
dos encargos contratuais exigidos, tanto em relação ao contrato de mútuo vinculado
à conta- corrente quanto à própria conta-corrente, devendo ser mantidos os termos
praticados no contrato bancário - Condição da ação cuja ausência deve ser declarada
de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição - Extinção do processo sem
resolução do mérito que se impõe - CPC, art. 485, inc. VI - Ressalva do entendimento
pessoal do relator. 2. Ônus de sucumbência - Resultado do julgamento que enseja
sua redistribuição - Imposição dos respectivos ônus integralmente à parte autora.
3. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito, ficando prejudicado o
recurso de apelação.

Comarca: Irati.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível

e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00020840820138160095

Ordinária.

. Protocolo: 2016/312204. Comarca: Irati. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0002084-08.2013.8.16.0095 Ordinária.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Vistos. 1. Recentemente (7/11/2016), o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp
1497831-PR, em sede de recurso repetitivo, que pode ter influência direta no
presente processo, na forma dos artigos 927, inciso III, 1.036 e 1.040 do Código
de Processo Civil. 1.1. Assim, intimem-se ambas as partes para pronunciar-se
a respeito, no prazo de 15 dias (CPC, art. 10). Curitiba, 21 de março de 2017.
Desembargador Rabello Filho RELATOR

Comarca: Irati. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível

e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00020840820138160095

Ordinária.

Distribuição por Prevenção em 16/03/2017. Relator: Des. Rabello

Filho