Informações do processo 1655007-7

. Protocolo: 2017/39324. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
0000237-60.2016.8.16.0193 Busca e Apreensão.

Julgado em: 07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS
FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 07 de Junho de 2017
Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Ação de busca e apreensão - Cédula
de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. 1. Sentença de procedência
do pedido formulado, consolidando a posse e a propriedade do bem à autora e
rescindindo o contrato celebrado entre as partes - Pretensão deduzida pela autora,
contudo, que se restringiu à retomada do bem - Resolução de questão não submetida
ao Estado-juiz - Julgamento extra petita - Nulidade parcial da sentença, no que
tange à rescisão contratual, que se reconhece - Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça e desta Corte. 2. Sucumbência recursal - Honorários advocatícios - Majoração
que se impõe - CPC, art. 85, § 11. 3. Recurso provido.

Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00002376020168160193 Busca e

Apreensão.

. Protocolo: 2017/39324. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
0000237-60.2016.8.16.0193 Busca e Apreensão.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Vistos. 1. A apelação cível interposta pelo autor está acompanhada somente das
guias e comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. 2. Intime-se o
advogado do apelante para, no prazo de 5 dias, complementar o preparo recursal
(CPC, art. 1.007, § 2.º), sob pena de deserção. Curitiba, 11 de abril de 2017.
Desembargador Rabello Filho RELATOR

Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00002376020168160193 Busca e

Apreensão.

Distribuição Automática em 04/04/2017. Relator: Des. Rabello Filho