Informações do processo 1660941-7

. Protocolo: 2017/57114. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 0026936-92.2016.8.16.0030 Obrigação de Fazer.

Julgado em: 07/06/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
com voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA. Curitiba, 07 de Junho de
2017 Desembargador THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER/
ENTREGAR COISA CERTA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - INTERESSE
DE AGIR CONFIGURADO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO
DE Nº 001515607210 - AUTOR QUE POSTULA PELO CONHECIMENTO DE
TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO -
NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - MERO NÚMERO CONTRATUAL QUE NÃO SE
MOSTRA SUFICIENTE AO CONHECIMENTO EFETIVO DA CONTRATAÇÃO POR
PARTE DO AUTOR - NUMERAÇÃO QUE NÃO DISPÕE SOBRE A ESPÉCIE
DE CONTRATO E SUAS CONDIÇÕES - AUTOR QUE NECESSITA DE UMA
INFORMAÇÃO EFETIVA A RESPEITO DA DÍVIDA QUE NEGATIVOU O SEU NOME
- UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA REFORMADA -

RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO. Recurso de apelação conhecido e provido.

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00269369220168160030 Obrigação de Fazer.

Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00269369220168160030 Obrigação de Fazer.

Distribuição Automática em 12/04/2017. Relator: Des.

Themis Furquim Cortes