Informações do processo 1665397-9

. Protocolo: 2017/65939. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional
de Nova Esperança. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000362-56.2016.8.16.0119
Embargos a Execução.

Julgado em: 07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento
os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ
HIPÓLITO XAVIER DA SILVA. Curitiba, 07 de Junho de 2017 Desembargador
THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1- PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL E DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PROVAS QUE
TÊM COMO DESTINATÁRIO FINAL O JUIZ DA CAUSA - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 370, DO CPC/15. 2- TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADA - LEI 10.931/2004, ARTIGO 28. 3-
AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE. 4- PLEITO DE EXCLUSÃO
DE TAXAS, TARIFAS, ENCARGOS ABUSIVOS E JUROS CAPITALIZADOS
- IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA -
GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO PREJUDICADA. Recurso conhecido e desprovido.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova
Esperança.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros
Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado
Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00003625620168160119 Embargos
a Execução.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança.

Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos

e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da

Fazenda Pública. Ação Originária: 00003625620168160119 Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 19/04/2017. Relator: Des. Themis Furquim Cortes