Informações do processo 1669017-2

. Protocolo: 2017/71688. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0084603-89.2013.8.16.0014
Ordinária.

Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível

Julgado em:
07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em NÃO CONHECER o agravo retido 01 e PROVER PARCIALMENTE o
recurso de apelação 02, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 07 de Junho de
2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. I - AGRAVO
RETIDO: BANCO RECURSO NÃO SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES - ART.
523, §1º CPC/73 APLICÁVEL À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE - AGRAVO RETIDO 01 NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DE
APELAÇÃO: AUTOR TARIFAS BANCÁRIAS - NECESSIDADE DE EXPRESSA
PREVISÃO CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TARIFAS
BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS. 4º, 6º, III E 46 CDC e ART.
104 CC - RESOLUÇÕES DO BACEN NÃO EXIMEM A OBRIGATORIEDADE DE
PREVISÃO CONTRATUAL DAS TARIFAS - ENTRETANTO, PARA EVITAR O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, BEM COMO PELA APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVEM SER CONSIDERADAS REGULARES
A COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS POR PRÉVIA
SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, BEM COMO AS DESPESAS PESSOAIS
DO CORRENTISTA PERANTE TERCEIROS. ESQUEMA NHOC - TARIFA
RUBRICA 62 COBRADA EM DUPLICIDADE - LAUDO PERICIAL QUE APONTA A
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DESTA ESPÉCIE DE TARIFA
- PEDIDO DE RESSARCIMENTO PREJUDICADO. TARIFAS DE RUBRICAS 07,
51, 63, 64, 65,71,78, 79 e 80 - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO
- NO ENTANTO, REFERIDOS SERVIÇOS FORAM SOLICITADOS PELO
CORRENTISTA, CUJA PRESTAÇÃO LHE BENEFICIOU DIRETAMENTE -
REGULARIDADE DA COBRANÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILEGAL DO
CLIENTE - TESE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE RUBRICA 97
- SERVIÇOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS SERIAM
TAIS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III, CDC -
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELO BANCO - EXPURGO
NECESSÁRIO - TESE ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DE
VALORES - ART. 876 DO CC/02 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ART. 42 DO
CDC QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO EM DOBRO QUANDO PRESENTE
A MÁ-FÉ NA CONDUTA DO FORNECEDOR - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42
DO CDC PELO FATO DE INEXISTIR COBRANÇA DE TARIFAS DO ESQUEMA
NHOC - PRECEDENTES DO TJPR - TESE EM PARTE ACOLHIDA - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA
SIMPLES DA TARIFA DE RUBRICA 97 COBRADA IRREGULARMENTE. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §11, DO NCPC/2015
- DISPOSITIVO QUE NÃO RESTRINGE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
AOS CASOS DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESSA FORMA, EM RAZÃO
DO TRABALHO ADICIONAL PRATICADOS PELOS ADVOGADOS NO AMBITO
RECURSAL E PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, MAJORAM-SE
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.500,00, VISANDO A JUSTA
REMUNERAÇÃO PELOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. RECURSO DE
APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.