Informações do processo 1677006-4

. Protocolo: 2017/91861. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 0018402-95.2016.8.16.0019 Ordinária.

Julgado em:
07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 07 de Junho de 2017
Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Ação de indenização por dano moral.
1. Dano moral - Configuração - Inscrição indevida do nome do autor em cadastro
de emitentes de cheques sem fundos - Prova do desconforto, da dor ou da aflição
que, nessa situação, se mostra dispensável - Dano moral in re ipsa - Entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. 2. Valor fixado a título de
indenização por dano moral - Adoção do método bifásico para fixação do montante
indenizatório - Valoração do bem ou interesse jurídico lesado (precedentes em casos
análogos), assim como das peculiaridades do caso concreto, de acordo com a
gravidade do fato e suas consequências para a vítima, grau de culpa do agente,
inclusive eventual concurso de culpa concorrente, e as condições econômicas e
pessoais das partes - Montante indenizatório que não pode ser irrisório, tampouco
ensejar enriquecimento sem causa - Manutenção do valor. 3. Sucumbência recursal
- Majoração dos honorários fixados na sentença descabida no caso, a despeito do
êxito da parte autora em sede recursal - Honorários já arbitrados no percentual
máximo previsto no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil - CPC, art.
85, § 11. 4. Recurso desprovido.

Comarca: Ponta Grossa.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00184029520168160019 Ordinária.

Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00184029520168160019 Ordinária.

Distribuição

Automática em 10/05/2017. Relator: Des. Rabello Filho