Informações do processo 1677979-2

. Protocolo: 2017/87146. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária:
0040566-50.2012.8.16.0001 Embargos a Execução.

Julgado em: 07/06/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
com voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA. Curitiba, 07 de Junho de 2017
Desembargador THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO
BANCO EMBARGADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO
EXPRESSA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COBRANÇA
UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO CONFIGURA
ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA MANTIDA. 2. TARIFA DE ABERTURA
DE CRÉDITO (TAC) - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA -
RESOLUÇÃO Nº 3.518/07- CMN APLICÁVEL SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS

- INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - PACTUAÇÃO -
COBRANÇA MANTIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Recurso conhecido e provido.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
10ª Vara Cível. Ação Originária: 00405665020128160001 Embargos a Execução.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:

10ª Vara Cível. Ação Originária: 00405665020128160001 Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 03/05/2017. Relator: Des.

Themis Furquim Cortes