Informações do processo 1679219-9

. Protocolo: 2017/89183. Comarca: Bela Vista do Paraíso. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0002220-68.2012.8.16.0053 Declaratória.

Julgado em: 07/06/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente o recurso e na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do
voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA.
Curitiba, 07 de Junho de 2017 Desembargador THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
CORTES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA
DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO
OBJETO DA PRETENSÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO
GRAU - APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. CONTRATO QUE NÃO
SE CONFIGURA DOCUMENTO ESSENCIAL - HIPÓTESE QUE AFASTA A
APLICABILIDADE DA SÚMULA 50 DESTA CORTE - AJUIZAMENTO PRÉVIO
DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS
APRESENTADO PELO BANCO NAQUELES AUTOS - PARTE AUTORA QUE
REQUEREU O APENSAMENTO DOS AUTOS OU O TRANSLADO DAS CÓPIAS
NA EXORDIAL - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - EMENDA À
PETIÇÃO INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - DECISÃO ANULADA - RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA REVISIONAL
MEDIANTE TRANSLADO, PELO AUTOR, DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXIBIDO
NA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, PROVIDO.

Comarca: Bela Vista do Paraíso.Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00022206820128160053 Declaratória.

Comarca: Bela Vista do Paraíso. Vara: Juízo Único. Ação Originária:

00022206820128160053 Declaratória.

Distribuição Automática em 03/05/2017. Relator: Des. Themis

Furquim Cortes