Informações do processo 1647005-8

. Protocolo: 2017/7551. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0009661-58.2009.8.16.0004 Ordinária.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação
Cível. EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação Anulatória. Desistência.Adesão
ao REFIS. Lei Estadual n. 17.082/2012. Extinção do feito. Verba honorária. Valor
que não pode ser fixado de maneira irrisória, mas também não pode resultar em
excesso.Deve, sim, corresponder a uma justa remuneração equivalente ao trabalho
prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Majoração atendida,
sem excessos.Apelação Cível provida.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00096615820098160004 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:
4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00096615820098160004 Ordinária.
Apelante: Estado do Paraná.

Distribuição Automática em 22/03/2017. Relator: Des. Salvatore
Antonio Astuti