Informações do processo 1651531-2

. Protocolo: 2017/22914. Comarca: Dois Vizinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000512-12.2006.8.16.0079 Execução Fiscal.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso. EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Prescrição
intercorrente.Transcurso de cerca de 09 (nove) anos entre a citação e a prolação da
sentença. Inércia configurada. Inadmissibilidade de eternização da ação. Prescrição
reconhecida. Ausência de efetividade. Sentença mantida.Apelação Cível não
provida.

Comarca: Dois Vizinhos.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do
Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00005121220068160079 Execução Fiscal.

Comarca: Dois Vizinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes

do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado

Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:

00005121220068160079 Execução Fiscal.

Distribuição Automática em

04/04/2017. Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti