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Movimentações Ano de 2017
08/06/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2017/26113. Comarca: Pontal do Paraná. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0004472-53.2014.8.16.0189 Execução Fiscal.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso. EMENTA: Tributário. Execução fiscal ajuizada contra pessoa
falecida.Constituição do crédito tributário posterior ao óbito.Impossibilidade de
redirecionamento em face do espólio.Extinção do processo sem julgamento de mérito
mantida.Custas processuais. Princípio da causalidade. Exclusão da taxa judiciária.
Decreto n. 962/1932. Honorários mantidos.Apelação cível parcialmente provida.
05/05/2017 Visualizar PDF
Comarca: Pontal do Paraná.Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00044725320148160189 Execução Fiscal.
04/04/2017 Visualizar PDF
Comarca: Pontal do Paraná. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00044725320148160189 Execução Fiscal.
Distribuição Automática em 29/03/2017. Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti
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