Informações do processo 1653063-7

. Protocolo: 2017/36571. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0007524-60.2000.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em:
16/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA. EMENTA:
Tributário e Processual Civil. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata da
nova legislação processual, respeitados os atos processuais praticados na vigência
do Código anterior. Novo Código de Processo Civil. Entrada em vigor a partir de
18.03.2016. Sentença publicada em Cartório em data pretérita. Inaplicabilidade da
nova legislação processual. Execução Fiscal. Propositura da ação antes da LC
118/05. Prazo prescricional que se interrompe com a citação do executado. Citação
não realizada. Feito paralisado em mais de uma oportunidade, por vários anos, sem
qualquer movimentação processual. Prazo prescricional transcorrido integralmente.

Impossibilidade de eternização das demandas judiciais. Ausência de culpa exclusiva
do Poder Judiciário na demora na citação. Contribuição do exequente no atraso.
Prescrição verificada. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas
processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada.Irrelevância.
Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda
que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Sentença reformada em
parte.Apelação Cível parcialmente provida.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00075246020008160185
Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00075246020008160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 03/03/2017.
Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti