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Movimentações Ano de 2017
08/06/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2017/35907. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0009627-60.2013.8.16.0031 Execução Fiscal.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento à Apelação Cível do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. EMENTA:
Constitucional e Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal. Contribuição de
melhoria. Lei Específica.Necessidade.Apelação Cível não provida.
05/05/2017 Visualizar PDF
Comarca: Guarapuava.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00096276020138160031 Execução Fiscal.
11/04/2017 Visualizar PDF
Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00096276020138160031 Execução Fiscal.
Distribuição Automática em 05/04/2017. Relator: Des. Salvatore Antonio
Astuti
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