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Movimentações Ano de 2017
08/06/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2017/35284. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001021-32.2005.8.16.0190 Execução Fiscal.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível
interposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EMENTA: Tributário e Processual Civil.
Execução Fiscal. Propositura da ação antes da LC 118/05. Prazo prescricional que
se interrompe com a citação do executado. Citação não realizada. Feito paralisado
por vários anos sem qualquer movimentação processual. Prazo prescricional
transcorrido integralmente. Impossibilidade de eternização das demandas judiciais.
Ausência de culpa exclusiva do na demora na citação. Contribuição do exequente
no atraso.Prescrição verificada. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.
05/05/2017 Visualizar PDF
Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010213220058160190 Execução Fiscal.
11/04/2017 Visualizar PDF
Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010213220058160190 Execução
Fiscal.
Distribuição Automática em
05/04/2017. Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti
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