Informações do processo 1661456-7

. Protocolo: 2017/40206. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0005120-02.2001.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRELIMINAR.
NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO "A QUO" QUE DEIXOU DE OPORTUNIZAR
A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO, DE
OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA PROFERIDA SOB
A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO (1973). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.ISSQN. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE
À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART.
174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO
DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE. CRÉDITOS VENCIDOS ENTRE
1º/01/1997 A 1º/01/2001. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
ANOS, SEM A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO
MATERIAL EVIDENCIADA.DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS
MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ
E DO ART. 219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRINCÍPIO
DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO
COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL
DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80.DESNECESSIDADE.
DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA
NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CASO QUE NÃO SE TRATA DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA.POSICIONAMENTO
FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº
1329914- 8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EXCLUSÃO DO
VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº
962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO DE APELAÇÃO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00051200220018160185

Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00051200220018160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 21/03/2017. Relator: Des.
Stewalt Camargo Filho