Informações do processo 1649101-3

. Protocolo: 2017/30596. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0010568-48.2004.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em:
16/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.MULTA E TAXA.
AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I,
DO CTN. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PROLATADA ANTES
DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO NA CDA, SUPRIDA PELA DATA
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE, NO CASO, CONFERE CERTEZA
DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS O VENCIMENTO DA DÍVIDA E
A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ELEMENTOS QUE DEFLAGRAM O
INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, OCORRERAM ANTES DA INSCRIÇÃO.
DÍVIDA INSCRITA EM 25/04/2002, 10/12/2002, 23/01/2003 E 06/04/2004.
DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A CITAÇÃO
DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA
QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS
DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DO ART. 219, §1º, DO CPC/73 E DA
SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É
ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA
E DO DISPOSITIVO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART.
25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE
EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.INAPLICABILIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA.SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º,
"I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00105684820048160185

Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00105684820048160185

Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 22/02/2017. Relator:

Des. Stewalt Camargo Filho