Informações do processo 1651436-2

. Protocolo: 2017/36873. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0009210-14.2005.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado
em: 16/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, ressalvando
o entendimento do Desembargador Silvio Dias de que, com a citação, o
termo inicial do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação,
conforme previsto em lei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO "A QUO" QUE DEIXOU
DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTERIORMENTE A
DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA PROFERIDA
SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO (1973). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.IPTU. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DATA DE VENCIMENTO DO
TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE
SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO
FINANCEIRO. CRÉDITOS VENCIDOS ENTRE 1º/02/1997 A 1º/02/2000, QUE JÁ
ESTAVAM PRESCRITOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 12/09/2005.
CRÉDITO VENCIDO EM 1º/02/2001. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO
DA EMPRESA EXECUTADA NO DIA 14/09/2005, QUE INTERROMPEU A
PRESCRIÇÃO.INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS)
ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS), SEM A REALIZAÇÃO
DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO
PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART.219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973.PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO,
DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO
DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI
Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 QUE INDEPENDE
DE DECISÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA.AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01.
SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA
TAXA JUDICIÁRIA.ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE
APELAÇÃO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00092101420058160185
Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00092101420058160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em
01/03/2017. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho