Informações do processo 1660129-1

. Protocolo: 2017/43830. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0008039-85.2006.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado
em: 16/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra ressalvando
o entendimento do Desembargador Silvio Dias de que, com a citação, o
termo inicial do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação,
conforme previsto em lei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO "A QUO" QUE DEIXOU
DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTERIORMENTE A
DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10,
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO (1973). INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.ISSQN. AÇÃO AJUIZADA
NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O
ART.174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO
PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE. DESPACHO QUE
DETERMINOU A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO DIA 30/01/2006,
QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR
MAIS DE 06 (SEIS) ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS),
SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA
AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO
STJ E DO ART.219, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.PRINCÍPIO
DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO
COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL
DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE.
DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA
NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA.AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE
ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA.ART.
3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA, EM
PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00080398520068160185
Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00080398520068160185

Execução Fiscal.

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20/03/2017. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho