Informações do processo 1661720-2

. Protocolo: 2017/23920. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0008356-20.2005.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, ressalvando
o entendimento do Desembargador Silvio Dias de que, com a citação, o
termo inicial do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação,
conforme previsto em lei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO "A QUO" QUE DEIXOU
DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTERIORMENTE A
DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10,
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO (1973). INEXISTÊNCIA

DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.IPTU. AÇÃO AJUIZADA
NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O
ART.174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA.
PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE
FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITO VENCIDO
EM 1º/02/1999, QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA
AÇÃO, EM 17/10/2005. DEMAIS CRÉDITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU
A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO DIA 10/11/2005, QUE INTERROMPEU A
PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS)
ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS), SEM A REALIZAÇÃO
DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO
PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART.219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973.PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO,
DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO
DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI
Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 QUE INDEPENDE
DE DECISÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA.AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01.
SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA
JUDICIÁRIA.ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE
APELAÇÃO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00083562020058160185
Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00083562020058160185
Execução Fiscal.

Distribuição
por Prevenção em 21/03/2017. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho