Informações do processo 1661817-0

. Protocolo: 2017/37794. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0010964-88.2005.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
do recurso e dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a condenação
do Município ao pagamento de Taxa Judiciária, mantendo-se, quanto ao mais,
o que restou decidido, tudo de acordo com o voto do relator. EMENTA: Des.
Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - AC 1.661.817-0 Apelação Cível n° 1.661.817-0
Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Vicente
Antônio Cala Cueto Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO FISCAL DE 2002 E 2004. LANÇAMENTO
QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO
FISCAL: 01/01/2002 E 01/01/2004.VENCIMENTO OCORRIDO APÓS 30 DIAS
(ARTIGO 160 DO CTN). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE
AO VENCIMENTO, EM 02/02/2002 E 02/02/2004. EXECUÇÃO AJUIZADA
TEMPESTIVAMENTE EM 18.10.2005.DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM
20.10.2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (LC 118/2005). TERMO QUE
RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO (ARTIGO 219 DO CPC DE 1973).
AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA

EM 09.03.2016.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE VERIFICA. ARTIGO
40 DA LEF.CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA
JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00109648820058160185

Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00109648820058160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em
18/04/2017. Relator: Des. Silvio Dias