Informações do processo 1652084-2

. Protocolo: 2017/4997. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0006659-46.2006.8.16.0017 Execução Fiscal.

Julgado em: 23/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e dar
parcial provimento ao recurso de Apelação Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. 1.EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.LANÇAMENTO EM
FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS
SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. É DEVER DO
FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA.
2. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. CABIMENTO DE COBRANÇA - LEI Nº 6.830/90 QUE INSTITUI
ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.FAZENDA ESTATIZADA. ENTENDIMENTO LANÇADO
PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01.
EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº
12.216/98. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00066594620068160017 Execução Fiscal.

. Protocolo: 2017/4997. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0006659-46.2006.8.16.0017 Execução Fiscal.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

I. Da análise dos autos afere-se que o recurso de apelação foi recebido por meio
do despacho de fl. 80, que determinou a intimação da parte apelada para que
apresentasse contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Medida, entretanto, não
certificada nos autos até o presente momento. II. Assim, intime-se a parte recorrida
para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. III. Após, retorne
ao Gabinete. Curitiba, 07 de março de 2017. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA
RELATOR --1 Em substituição ao Des. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00066594620068160017 Execução Fiscal.
Apelante: Fazenda Pública do Município de Maringá.

Distribuição Automática em 02/03/2017. Relator: Des. Antônio Renato Strapasson.
Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Carlos Mauricio Ferreira