Informações do processo 1661955-5

. Protocolo: 2017/39566. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0007166-95.2000.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em:
23/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e dar
parcial provimento ao recurso de Apelação Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
- EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - VARA ESTATIZADA - CABIMENTO -
INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES PREVISTAS EM LEI FEDERAL - ARTS. 26 E
39 DA LEI NO 6.830/80 - ISENÇÃO HETERÔNOMA - INFRAÇÃO AO PREVISTO NO
INCISO III, DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL - ISENÇÃO SOMENTE QUANTOÀ TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL
NO 12.216/98 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00071669520008160185
Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00071669520008160185

Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 18/04/2017. Relator:

Des. Antônio Renato Strapasson. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Angela

Maria Machado Costa