Informações do processo 1284066-3

. Protocolo: 2014/342512. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária:
0013091-27.2009.8.16.0001 Usucapião.

Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao
agravo retido e dar parcial provimento ao apelo da parte ré. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL/PARTE RÉ - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VAGAS DE GARAGEM - SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA - 1. AGRAVO RETIDO - 1.1.INÉPCIA
DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO QUE FOI CLARA EM EXPLICITAR
OS FATOS E CAUSA DE PEDIR - 1.2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - MEMORIAL DESCRITIVO QUE FOI
JUNTADO POSTERIORMENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -
NULIDADE NÃO CONFIGURADA - 1.3. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA
PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO

DO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC - 1.4. NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO - 2. INSURGÊNCIA CONTRA A PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL
PARA FINS DE JULGAR O FEITO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR E NÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - PARTE AUTORA
QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE EXERCIA POSSE SOBRE BEM
QUE NÃO ESTAVA MATRICULADO EM SEU NOME - INCERTEZA QUANTO AO
REGISTRO DO BEM USUCAPIENDO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM
PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - 3. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS - 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 8ª
Vara Cível. Ação Originária: 00130912720098160001 Usucapião.