Informações do processo 1648787-9

. Protocolo: 2017/12311. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

0007657-77.2007.8.16.0017 Execução Fiscal.

Julgado em: 30/04/2019

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO.II - ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 8.536/09, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL
Nº 9.386/12. REGRA APLICÁVEL ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO, DADO SEU
CARÁTER EMINENTEMENTE PROCEDIMENTAL.III - APARENTE CARÁTER
DISCRICIONÁRIO CONTIDO NA LEI QUE NÃO PODE SOBREVIVER, SOB PENA
DE OFENSA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO

150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV - VALOR EXECUTADO INFERIOR AO
PREVISTO NA REFERIDA LEI. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. INCDINC

Nº 1589984-2/02, OE/TJPR.V - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª Vara

da Fazenda Pública. Ação Originária: 00076577720078160017 Execução Fiscal.