Informações do processo 1642572-4

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, cassar de ofício a sentença e
julgar prejudicado o recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -
EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO
EXPEDIDA POR SERVIDOR DA SERVENTIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE
NÃO PODE SER CONSIDERADO MERAMENTE ORDINATÓRIO - VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL PELO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO.
Apelação Cível nº 1.642.572-4 fl. 2

Retirado da página 112 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/05/2017 Visualizar PDF

Abraham Virmond Haick
Advogado

Município de Guarapuava/Pr
Apelante

Angela Maria Machado Costa Juíza Subst. 2º G. | (Des. Cláudio de Andrade)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Antônio Carlos Pereira Vargas
Apelado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Guarapuava.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00205768020128160031 Execução Fiscal.

Retirado da página 50 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

29/03/2017 Visualizar PDF

Abraham Virmond Haick
Advogado

Município de Guarapuava/Pr
Apelante

Antônio Carlos Pereira Vargas
Apelado

Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00205768020128160031 Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 23/03/2017. Relator: Des. Cláudio de Andrade. Relator
Convocado: Juíza Subst. 2º G. Angela Maria Machado Costa

Retirado da página 165 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão