Informações do processo 1644310-2

. Protocolo: 2017/3244. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
0009476-87.2011.8.16.0056 Execução Fiscal.

Julgado em: 16/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, dar provimento ao
recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA FACE
O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DA
EXECUTADA EM 29 DE ABRIL DE 2009 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS
EM 15 DE MARÇO DE 2007 - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 18
DE NOVEMBRO DE 2011 - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AO ESPÓLIO - EXECUTADA QUE FALECEU EM DATA POSTERIOR
AO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM
FACE DO ESPÓLIO DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé.Vara: 1ª Vara
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00094768720118160056 Execução
Fiscal.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara:
1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00094768720118160056
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 27/03/2017. Relator: Des. Cláudio de
Andrade. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Angela Maria Machado Costa